A Câmara Municipal de Bananeiras vem a público esclarecer os fatos relacionados à votação do Projeto de Lei nº 11/2026, que trata do reconhecimento de utilidade pública municipal do Instituto Escola dos Sonhos.
É importante destacar que esta Casa Legislativa reconhece a relevância da Escola do Carmelo e de todo o trabalho educacional e social desenvolvido ao longo de sua história em nosso município. Prova disso é que *a instituição já recebeu o título de Utilidade Pública Municipal, concedido por esta Câmara no ano de 2017, por meio da Lei Municipal nº 759/2017.*
Portanto, não procede a interpretação de que a Câmara Municipal desconhece ou desconsidera a importância da instituição para Bananeiras.
Quanto ao projeto recentemente apreciado, é necessário esclarecer que sua tramitação foi acompanhada de análises e discussões, inclusive com a oportunidade de ajustes na proposta. Em mais de uma ocasião, foi solicitado ao autor do projeto que promovesse as alterações necessárias para viabilizar sua aprovação.
Entretanto, conforme informado pelo próprio autor, após diálogo com a direção da instituição, não houve concordância com as modificações sugeridas, razão pela qual a matéria seguiu para apreciação na forma originalmente apresentada.
A Comissão de Educação, Cultura e Turismo, ao analisar a matéria, emitiu parecer contrário à aprovação do projeto nos termos propostos, apresentando fundamentos que merecem ser conhecidos pela população.
O parecer reconhece que o Instituto Escola dos Sonhos e a COODESC são pessoas jurídicas distintas, com CNPJs diferentes. Entretanto, também aponta que ambas integram o mesmo projeto educacional, atuam no mesmo espaço físico, atendem ao mesmo público e possuem finalidades sociais convergentes.
Diante dessa realidade, a Comissão entendeu que seria necessário preservar os princípios da transparência, da razoabilidade, da moralidade administrativa e da segurança jurídica, evitando a duplicidade de reconhecimentos de utilidade pública para entidades vinculadas à mesma finalidade institucional.
O próprio relatório apresentou alternativas: a adequação da proposta, com a inclusão de dispositivo revogando expressamente a legislação anterior, ou, na ausência dessa alteração, a rejeição da matéria.
Assim, a votação em plenário, que resultou em sete votos contrários e um favorável, não deve ser interpretada como uma manifestação contra a Escola dos Sonhos, seus alunos, seus profissionais ou sua direção. Foi uma decisão legislativa sobre uma proposta específica, considerando os fundamentos apresentados no parecer da Comissão.
É preciso separar o reconhecimento ao trabalho de uma instituição da análise técnica e legal de um projeto de lei. Uma coisa não anula a outra
